Blog – Página: 51 – 3CJAMRO

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Vetos presidenciais impedem evolução da arbitragem e não devem ser mantidos

Na ocasião da sanção, para surpresa de muitos e especial decepção dos membros da Comissão, foram apresentados vetos aos parágrafos 2º, 3º e 4º, do artigo 4º da Lei. Os

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Especialistas avaliam decreto que dispõe sobre arbitragem no setor portuário

Foi publicado na última terça-feira, 9, no DOU, decreto 8.465/15, que dispõe sobre os critérios de arbitragem para resolver litígios no setor portuário. A norma dividiu a opinião de especialistas.

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Concessões de portos levarão em conta valor da outorga

Na edição do Diário Oficial desta terça-feira (9), o governo publicou decreto para regulamentar os critérios de arbitragem para dirimir litígios no âmbito do setor portuário.

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Setor portuário já começa a aplicar lei de arbitragem para resolver conflitos

Litígios e conflitos no setor portuário já podem ser resolvidos por mediação, sem necessidade de ação judicial.

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Atualização da lei aumentou a abrangência da arbitragem na solução de disputas

A Lei 13.129 preservou a liberdade das partes na escolha da área para a disputa das controvérsias e, além disso, ampliou o acolhimento da arbitragem para a solução de disputas

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O marco regulatório para a mediação no Brasil

A fixação de um marco legal regulatório contribuirá inequivocamente para a promoção e assimilação da cultura de métodos adequados de solução de conflitos.

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Vídeo – Mediação para resolver conflitos sem ir à Justiça é aprovada no Senado

O Senado aprovou nesta terça-feira (2) o projeto de lei que regulamenta a mediação.

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Lei de Mediação é valioso instrumento de construção da cidadania

A intervenção de um terceiro para auxiliar na solução de conflitos entre duas ou mais partes é dos princípios mais antigos da organização do homem em sociedade.

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Vídeo – Senado aprova projeto de lei que regulamenta mediação

O Senado aprovou nesta terça-feira (2) projeto de lei que regulamenta as modalidades de mediação judicial (recomendada pelo juiz) e extrajudicial (por convite de uma parte à outra) como forma

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Senado aprova Lei de Mediação para tentar desafogar o Judiciário

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (2/6) proposta que regulamenta a mediação judicial e extrajudicial para solução de conflitos no país.